Vereadores querem acompanhar o surgimento de novos bairros em Juara.

O Poder Legislativo de Juara trabalha para levar a efeito uma de suas atribuições que é a de fiscalizar. Assim sendo, os vereadores decidiram alterar o artigo 22 da Lei Complementar 019/2006.

Esta lei trata do parcelamento do solo para fins urbanos dentro do território do município e todo e qualquer loteamento só poderá ser efetivado depois de uma criteriosa análise da Câmara Municipal para verificar se o empreendimento nasce com toda a infraestrutura necessária, tais como, água potável, ruas asfaltadas, energia elétrica, coleta de esgoto, etc.

A alteração já aprovada pelos parlamentares passa a ter a seguinte redação: “O Executivo Municipal, após aprovação dos senhores vereadores baixará Decreto de Aprovação do loteamento e expedirá Alvará de Licenciamento para a execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos para os mesmos, devendo o loteador fazer a entrega da escritura pública de caução ou carta fidejussória na retirada do Alvará”.

Segundo o Vereador Léo Boy (PR), uma necessidade para se evitar o crescimento desordenado da cidade. “É preciso reconhecer a seriedade dos empreendimentos imobiliários, mas é atribuição nossa enquanto parlamentares, de fiscalizar e dar o aval para que o Poder Executivo autorize a criação de um bairro. Já temos muitos problemas com o surgimento desordenado de alguns setores da cidade e precisamos arrumar isso. Seremos mais que parceiros nesta questão, seremos auxiliadores do Prefeito Municipal e dos futuros empreendedores que quiserem fazer loteamentos na cidade” explicou o vereador.

Assessoria de Imprensa/Câmara de Juara/MT.