Vereadores aprovam projeto que beneficia quem tem dívidas com a Prefeitura.
A Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a administração municipal a receber impostos atrasados e que estão na dívida ativa. A proposta aprovada está no PL nº 022/2017 e todos os vereadores votaram favoráveis.
O refinanciamento das dívidas tem isenção de 100% de multas e juros e são pendências entre os anos de 2002 a 2016.
O Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributários e a concessão dos benefícios para o pagamento de débitos em atraso e que já estão inscritos em dívida ativa, compreende IPTU, ISSQN e Alvará de Funcionamento. Os valores que a Prefeitura Municipal tem a receber soma R$ 22.826.854,03 (vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos).
Para requerer os benefícios da lei aprovada pelos vereadores, os interessados devem procurar o setor de cadastro e tributação da Prefeitura Municipal no período de 03 a 21 de julho de 2017.
O contribuinte tem várias formas de acertar a dívida com o tesouro municipal:
0I- Isenção de multas e juros com benefício de 100% e pagamento em até 06 parcelas mensais, sendo 30% a vista e o restante em 05 parcelas iguais e sucessivas;
II - Isenção de multas e juros com benefício de 85% e pagamento em até 09 parcelas mensais, sendo 20% a vista e o restante em 08 parcelas iguais e sucessivas;
III - Isenção de multas e juros com benefício de 65% e pagamento em até 11 parcelas mensais, sendo 10% a vista e o restante em 10 parcelas iguais e sucessivas e
IV - Isenção de multas e juros com benefício de 50% e pagamento em até 13 parcelas mensais, sendo 10% a vista e o restante em 12 parcelas iguais e sucessivas.
Esta é a chance para as pessoas físicas e jurídicas e profissionais liberais acertarem as dívidas com os cofres municipais.
A Câmara Municipal dá uma enorme contribuição para a comunidade aprovando o PL 022/2017 assim que ele chegou para discussão. Os parlamentares fizeram algumas emendas e o projeto foi devolvido à Prefeitura Municipal para ser colocado em prática e receber os tributos de quem deve para a municipalidade.