Verª Marta Sinhorin (PPS) tem projeto sancionado pelo Poder Executivo

Projeto de Lei do Boletim Médico, de autoria da Vereadora Marta Sinhorin (PPS), foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

A Lei 2.526/08/2015, dispõe sobre a obrigatoriedade do Hospital Municipal disponibilizar aos familiares ou responsáveis Boletim Médico Diário a respeito da situação de saúde e do tratamento dos pacientes internados que estiverem sob os cuidados médicos.  

O Boletim Médico, além de ser diário, deverá ser digitalizado e assinado pelo médico responsável, sendo entregue uma cópia para a família ou para o responsável pelo paciente.  O Boletim Médico não poderá ser divulgado sem a expressa autorização do paciente ou pelo seu responsável legal.

A vereadora explicou que seu projeto foi idealizado depois de ouvir muitos usuários do sistema público de saúde do município. “O Boletim Médico, além de orientar os pacientes e seus familiares, protege os profissionais da saúde e os próprios pacientes de problemas futuros referente a dúvidas sobre o tratamento, pois existem documentos em mãos de ambas as partes” finalizou Marta Sinhorin.