Três propostas do Executivo foram aprovadas pelos vereadores em primeira votação
Na última segunda-feira, durante a 24ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Juara aprovou em primeira discussão três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
Uma das propostas aprovadas é o Projeto de Municipal n° 046/2023, proposto pelo Poder Executivo, que trata da Concessão, Controle e Realização de Suprimento de Fundos aos Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Juara e dá outras providências.
O projeto, que tem por base os artigos 68 e 69 da Lei n° 4.320/64, visa estabelecer um regime de adiantamento para despesas miúdas e de pronto pagamento, garantindo agilidade nos processos administrativos. Desta forma, permite que determinadas concessões, que não podem aguardar o processo normal, sejam atendidas de forma ágil e eficiente, dentro dos limites estabelecidos.
De acordo com a proposta, o valor máximo para o Suprimento de Fundos é de até R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que cada concessão não poderá ultrapassar o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais). O projeto estabelece situações e condições específicas para a concessão do adiantamento, como despesas com material de consumo, serviços de terceiros, alimentação, transportes, entre outros.
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei Municipal n° 049/2023. Essa projeto dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, além das compras públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
O projeto visa alinhar a legislação municipal às determinações da Lei Complementar Federal n° 123/2006, que estabelece tratamento privilegiado para as micro e pequenas empresas, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar. Além disso, o projeto prevê a criação de um cadastro próprio para identificar os grupos incluídos.
Outro ponto relevante é a prioridade dada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou regionalmente, contribuindo para o fortalecimento da economia local e o incentivo à oferta de bens e serviços pela comunidade empresarial do município de Juara.
O projeto também estabelece critérios para a subcontratação de micro e pequenas empresas em licitações para contratação de serviços e obras, garantindo que essas empresas tenham a oportunidade de participar e contribuir para o desenvolvimento do município.
Além dessas propostas, o Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, também foi aprovado. O Projeto dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo do Município de Juara, será modificada com a criação de uma nova tabela de cargos e outras providências.
De acordo com a justificativa, as alterações propostas têm como foco aprimorar o processo gerencial da administração municipal, tornando-a mais moderna e preparada para os desafios atuais e futuros.
É importante ressaltar que os projetos citados foram aprovados apenas em primeira discussão, e ainda passarão por uma segunda discussão em sessão posterior.