Sessão Ordinária de segunda-feira, 01 de abril aprovou projetos importantes na Câmara Municipal.

Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 01 de abril, os vereadores votaram o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, oriundo do Poder Executivo alterando a Lei Complementar nº 068/2009, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica.

O projeto foi aprovado e modificando o Art. 66 através de Emenda Modificativa nº 002/2019, por solicitação do Sindicato dos Servidores do Município de Juara (SISMUJ),que em seu parágrafo único acrescenta o seguinte teor:

‘É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado nos serviços públicos em cargos diversos, para fins de progressão vertical e/ou horizontal”.

Aprovado na mesma sessão Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2019, que disciplina o plantio de árvores nos passeios públicos, de autoria da vereadora Marta Dalpíaz (PSB).

Ainda passou pela aprovação do plenário, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2019, que altera o Art. 324 da Lei Complementar nº 023/2006, que institui o Álvara provisório aos contribuintes que parcelaram seus Alvarás de Funcionamento com o município.