Servidores se qualificam para aplicarem a nova “Lei de Licitações”
Os servidores da Câmara Municipal de Juara estão participando de um treinamento fornecido pela empresa DAYANE FANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para a regulamentação do procedimento de contratação direta nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios.
Esta lei trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.
O treinamento é desenvolvido durante 4 (quatro) sessões, de maneira remota. A primeira foi realizada nesta quinta-feira (16/03), e as próximas estão agendadas para os dias 21/03, 31/03 e 04/04, podendo ser alteradas a qualquer momento.
Ao fim do treinamento, os Servidores do Poder Legislativo estarão devidamente preparados para adequação dos procedimentos vigentes na Lei.