Servidores Municipais recebem treinamento sobre a Nova Lei de Licitações

Mais de 40 servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Juara participaram nos dias 07 e 08 de maio de um treinamento sobre a nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, que introduziu mudanças nas modalidades, trazendo como grande novidade o diálogo competitivo. A Lei 14.133 se tornou obrigatória desde janeiro de 2024.

O treinamento foi ministrado pelo Professor Davi de Melo, especializado em licitações e contratos. É extremamente importante que todos os Servidores Municipais estejam adaptados a essa nova lei, uma vez que as leis anteriores sobre licitação, Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, foram revogadas.

A nova Lei traz diversas mudanças para tornar o processo de licitação mais transparente, eficiente, democrático, econômico e justo, beneficiando tanto o poder público quanto os fornecedores e a sociedade.

São inúmeras as inovações que a NLL propicia, tais como: o Plano de Contratações Anual, o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a dispensa eletrônica de licitação, agente de contratação o diálogo competitivo, os contratos de eficiência, as exigências relacionadas a sustentabilidade, contratação integrada e semi integrada, o destaque conferido ao planejamento, estudo técnico preliminar, gestão de riscos, entre outros.

Exatamente por serem novidades, muitos desses dispositivos demandam uma regulamentação detalhada para que possam ser operacionalizados. Na ausência de regulamento, tais regras não terão aplicabilidade ou, ainda, poderão ser aplicadas de modo improvisado, atabalhoado e contraditório.

O Professor Davi parabenizou a gestão municipal por estar atenta à necessidade desse treinamento preparatório, deixando o servidor público apto a usar a nova lei corretamente e atender todos os cidadãos de forma adequada.