Prorrogado o prazo para inscrições ao cargo de Conselheiro Tutelar.

               ELEIÇÃO UNIFICADA CONSELHEIROS TUTELARES N° 001/2019

 EDITAL COMPLEMENTAR  Nº 001/2019

 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO DE ELEIÇÃO UNIFICADA PARA ESCOLHA DE MEMBROS DE CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE JUARA N° 001/2019, DE 06 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Eleição Unificada para escolha de membros de Conselheiros Tutelares no Município de Juara n° 001/2019, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o Edital do Processo de Eleição Unificada para escolha de membros de Conselheiros Tutelares no Município de Juara n° 001/2019, de 06 de março de 2019, através deste Edital Complementar n° 001/2019, que passa a ter as seguintes alterações:

Item 1.5.1 – Por força do disposto no art. 133 da Lei nº 8.069/90 e do art. 33, da Lei Municipal nº 1.935/2008, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral – (certidões negativas cíveis, criminais e declaração de idoneidade moral expedida pela Comissão Examinadora);

II – idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos – (carteira de identidade ou outro documento com foto);

III – residir no município de Juara há mais de 02 (dois) anos; (Cópia de conta de água, energia elétrica, telefone e/ou declaração por escrito do candidato);

IV – apresentar no momento da inscrição, cópia do certificado de conclusão do curso equivalente ao ensino médio;

V - ter curso básico de informática – (certificado de informática);

VI - ter dedicação exclusiva e disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado;

VII - ser submetido à entrevista e teste psicológico;

VIII - participar de uma capacitação desenvolvida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou por representantes do Sistema de Garantia;

IX - estar em gozo de seus direitos políticos e não ter vínculo partidário – (certidão emitida pelo Cartório Eleitoral de Juar

X- ser aprovado em prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes à área da criança e do adolescente, com mínimo de 50%  (cinquenta por cento) de acerto.

Art. 2º - Todas as alterações serão publicadas no mural da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores e nos Sites: www.juara.mt.gov.br e   www.juara.mt.leg.br.

Art. 3º - O presente Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                          EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01/2019

 “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DO EDITAL DO PROCESSO DE ELEIÇÃO UNIFICADA PARA ESCOLHA DE MEMBROS DE CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE JUARA N° 001/2019, DE 06 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 O Presidente da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Eleição Unificada para escolha de membros de Conselheiros Tutelares no Município de Juara n° 001/2019, no uso de suas atribuições legais.

 R E S O L V E:

Art. 1º - Retificar o Anexo Único do Edital do Processo de Eleição Unificada para escolha de membros de Conselheiros Tutelares no Município de Juara n° 001/2019, de 06 de março de 2019, através desde Edital de retificação n° 001/2019, que passa a ter as seguintes alterações:

                                                   ANEXO ÚNICO

Art. 2º - Todas as retificações serão publicadas no mural da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores e nos Sites: www.juara.mt.gov.br e  ww.juara.mt.leg.br.

Art. 3º - O presente Edital de Retificação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                    CMDCA de  Juara-MT, 11 de abril de 2019.

                                             Claudemir Pereira Marques

                                                             Presidente