Projeto que “legaliza” Torre de Telefonia em Paranorte passa a tramitar na Câmara de Juara

A Câmara Municipal de Juara iniciou nesta semana a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2024, de autoria do Executivo Municipal, que propõe alterações na Lei Complementar nº 017/2006, que regula o Uso e Ocupação do Solo no Município de Juara. O projeto foi entregue à Câmara na tarde de segunda-feira, 11 de novembro, e logo foi incluído na pauta da 28ª Sessão Ordinária, juntamente com a solicitação de urgência, que foi prontamente aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes.

A urgência do projeto está relacionada à necessidade da instalação de uma torre de telecomunicações no distrito, a fim de garantir cobertura de telefonia para a população local.

A empresa Winity, contratada para implementar a infraestrutura necessária para que a operadora Claro possa oferecer serviços de telefonia em Paranorte, precisa da revisão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo para viabilizar a instalação da torre. A demanda por essa infraestrutura de conectividade foi uma pauta levantada pela Presidente da Câmara, Vereadora Sandy, durante a 26ª Sessão Ordinária, e desde então, a população do distrito tem cobrado a solução desse problema.

A Prefeitura de Juara enviou o projeto à Câmara, propondo a criação da Zona Comercial Um (CZ1) no mapa do distrito. A proposta agora tramita na Casa Legislativa e segue para análise das Comissões Permanentes, que têm a responsabilidade de emitir os pareceres necessários e, em seguida, realizar uma Audiência Pública.

A realização dessa Audiência Pública é imprescindível, pois projetos dessa natureza exigem obrigatoriamente consulta pública, o que garante à comunidade juarense, entidades representativas, especialistas e demais interessados a oportunidade de se manifestar sobre as possíveis implicações do projeto.

A Câmara Municipal de Juara se prontifica a manter a população informada sobre os próximos passos do processo.