Projeto de Resolução regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos do Poder Legislativo Municipal

O Projeto de Resolução n° 006/2022 de autoria do Vereador Valdir Leandro Cavichioli (Leo Boy), foi aprovado no dia 27 de fevereiro de 2023 na 3ª Sessão Ordinária do 3° Período Legislativo da 10ª Legislatura.

Esta Resolução regulamenta os procedimentos para garantir a participação popular e para aprimorar os serviços públicos de ouvidoria prestados pela Câmara Municipal de Juara.

De acordo com a resolução, o Poder Legislativo deverá assegurar aos cidadãos o direito de acesso aos serviços de ouvidoria de forma objetiva, ágil, transparente e em linguagem de fácil compreensão, observando os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Para mais informações sobre o Projeto de Resolução n° 006/2022, o mesmo pode ser acessado clicando aqui.

Ainda na 3ª Sessão Ordinária, outro projeto de autoria do Vereador Leo Boy foi aprovado. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2022, que concede ao Dr. Ghyslen Robson Lehnen, o título Honorífico de “Cidadão Honorário Juarense”.