Projeto de Lei propõe ampliação do prazo para regularização de imóveis em Juara

Durante a 2ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (10), foi apresentado o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2025, de autoria do Vereador João Rissotti, Segundo Secretário da Casa. A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, que trata da regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação vigente.

O projeto busca oferecer mais tempo para que proprietários de edificações irregulares possam legalizar seus imóveis. Com a alteração, poderão ser regularizadas construções concluídas até 31 de dezembro de 2024, desde que atendam a requisitos básicos de higiene, segurança, estabilidade e habitabilidade.

Outra mudança significativa é a extensão do prazo para solicitar a regularização junto à Secretaria Municipal de Cidade, que passaria a ser até 31 de dezembro de 2025. Dessa forma, os proprietários terão tempo suficiente para reunir a documentação e efetivar o processo de regularização.

O Vereador João Rissotti explica que a ampliação do prazo atende a um pedido recorrente da população, especialmente daqueles que precisam de mais tempo para organizar suas finanças e adequar suas edificações à legislação vigente. Com a medida, busca-se garantir que um maior número de proprietários possa se beneficiar da regularização, contribuindo para a segurança jurídica e a organização urbana da cidade.

A proposta tramita em Regime de Urgência e já recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes da Câmara, podendo ser incluído na pauta para votação na próxima Sessão.

Para acessar o projeto na íntegra, clique aqui.