Projeto de Lei promove incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

Na última Sessão Ordinária, realizada em 18 de dezembro, a Câmara Municipal de Juara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo n° 032/2023. O projeto, de autoria do Vereador Luciano Olivetto e assinado por todos os parlamentares, trata do repasse da 13ª parcela de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O objetivo principal desta iniciativa é reconhecer e incentivar o trabalho essencial desempenhado pelos profissionais da saúde, contribuindo para a promoção da saúde pública no município de Juara. O incentivo financeiro adicional proposto pelo Governo Federal, regulamentado nas Leis Federais nº 12.994/2014 e Decreto Federal nº 8.474/2015, busca estimular os profissionais que atuam nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica.

De acordo com o texto do projeto, o repasse será efetuado anualmente, de forma integral, em parcela única e individualizada, por meio de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Para garantir a destinação adequada dos recursos, a concessão do incentivo está condicionada à participação efetiva dos profissionais em atividades que fortaleçam e estimulem práticas de prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade.

O Vereador Luciano Olivetto destaca a importância do projeto, ressaltando que o incentivo financeiro adicional visa motivar e engajar os agentes de saúde, reconhecendo o papel fundamental que desempenham na comunidade. O projeto estabelece critérios claros para a concessão do incentivo, prevendo a perda do direito em casos de desvio de função, afastamentos e licenças, com exceção de situações específicas como licença maternidade e licença saúde.

O pagamento da parcela adicional de incentivos estará estritamente vinculado aos repasses do Governo Federal específicos para esse fim. Isso assegura que o município de Juara cumpra as exigências legais e que o incentivo seja concedido de forma sustentável, perdurando enquanto houver o repasse federal correspondente.

A proposta reforça o compromisso da Câmara Municipal de Juara com a promoção do bem-estar da população, contribuindo para o fortalecimento das políticas de atenção básica à saúde. Com a aprovação unânime pelos vereadores, o projeto agora aguarda a sanção do prefeito municipal.

Confira o texto original do Projeto de Lei do Legislativo n° 032/2023 através deste link.