Projeto de Lei garante transparência na fila de espera da saúde pública em Juara

Durante a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Juara, realizada na última segunda-feira, 18 de novembro, os vereadores aprovaram, por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2024, de autoria da vereadora Marta Dalpiaz. O projeto estabelece a obrigatoriedade de divulgação e atualização, no site oficial do município, da lista de espera de pacientes que aguardam por consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos na Rede Pública Municipal de Saúde.

O texto determina que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publique informações detalhadas sobre a ordem de atendimento, preservando o direito à privacidade dos pacientes conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). Entre os dados previstos para publicação estão o número de protocolo de atendimento, a data de solicitação, o tipo de procedimento requisitado, a posição na fila e o grau de risco do paciente, acompanhado da justificativa médica.

De acordo com o projeto, as informações deverão ser atualizadas diariamente, garantindo transparência e acesso aos cidadãos de forma segura e eficiente.

A justificativa apresentada pela vereadora destaca a importância de oferecer à população, especialmente aos mais vulneráveis, acesso claro e preciso às informações sobre suas posições na fila de espera. O projeto também visa fortalecer o controle social e a eficiência do serviço público, princípios fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

O projeto ainda passará por uma segunda votação em sessão posterior antes de ser encaminhado para sanção ou veto do Executivo. A proposta ainda prevê que, caso aprovada em definitivo, a regulamentação da lei deverá ocorrer no prazo de 90 dias após sua publicação.

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