Projeto de Lei garante o reparo adequado em vias públicas de Juara

Durante a 27ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2023, de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Sandy de Paula, foi aprovado em primeira votação. Este projeto tem como objetivo fixar responsabilidades pelos reparos asfálticos quando danificados na execução de obras e serviços nos logradouros públicos.

O projeto estabelece que, no local da intervenção, deve ser realizado o nivelamento de tampões, como bueiros, poços de visita e caixas de inspeção. Isso se aplica a qualquer serviço de manutenção que afete a malha viária ou o piso do município de Juara, com o intuito de assegurar que os reparos sejam feitos de maneira adequada e que a superfície do pavimento fique sem degraus ou ressaltos que possam causar problemas.

Além disso, a proposta busca garantir que qualquer intervenção referente aos logradouros públicos, dependa de prévia autorização da Prefeitura Municipal, e em caso de obras de emergência que sejam necessárias para evitar colapso nos serviços públicos e riscos à segurança da população, a comunicação deverá ser feita no prazo máximo de 24 horas após a ocorrência, dispensando a autorização prévia.

Caso o executor da obra ou serviço causador de danos não cumpra as diretrizes estabelecidas no projeto, ele fica obrigado a indenizar qualquer pessoa prejudicada por todos os prejuízos causados. Além disso, se a Prefeitura Municipal realizar os serviços de recomposição devido ao não cumprimento por parte do executor, este será responsável por ressarcir os cofres públicos com os gastos incorridos.

A Vereadora Sandy de Paula, autora do projeto, enfatiza a importância de estabelecer regras claras para a realização de obras e serviços em logradouros públicos, garantindo a qualidade das vias e a segurança da população. Ela também destaca a necessidade de responsabilização dos executores em caso de danos.

O projeto agora aguarda a segunda votação na Câmara Municipal de Juara, onde será discutido e, se aprovado novamente, passará para a sanção do Prefeito Municipal.

Para mais informações sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2023, acesse este link.