Projeto de Lei garante matrícula de irmãos na mesma unidade escolar de Juara; proposta segue para segunda votação

Na noite da última segunda-feira, 10 de junho, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2024, a Câmara Municipal de Juara aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Legislativo nº 009/2024, que garante o direito de prioridade de matrícula a irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação.

O projeto, de grande relevância social, visa facilitar o acesso ao sistema educacional, diminuir a evasão escolar e fortalecer a convivência familiar, além de proporcionar maior comodidade no transporte dos alunos. A lei proposta pelo Vereador Léo Boy estabelece que irmãos ou estudantes sob a mesma guarda legal terão prioridade de matrícula na mesma unidade escolar, desde que a instituição possua turmas nos níveis educacionais pretendidos.

De acordo com o texto pré-aprovado, fica garantido o direito de prioridade de matrícula a irmãos em mesma unidade escolar da rede municipal de educação no âmbito do Município de Juara. Essa prioridade também se aplica a estudantes que possuam os mesmos representantes legais, seja por guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

A proposta determina que o Poder Executivo, através de regulamentação própria, deve assegurar que irmãos frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar na unidade mais próxima de sua residência, desde que esta possua os níveis educacionais requeridos e não adote processos seletivos específicos. Caso a unidade mais próxima não disponha das turmas necessárias, será garantida a preferência de matrícula em escolas com a menor distância possível entre si ou em relação à residência dos estudantes.

O Projeto de Lei Legislativo nº 009/2024 ainda passará por uma segunda votação em sessão posterior para sua aprovação final.

Os interessados podem acessar a proposta na íntegra através deste link.