Projeto de Lei estabelece transparência na execução de emendas parlamentares

Durante 6ª Sessão Ordinária do 3° Período Legislativo da 10ª Legislatura, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023 foi aprovado em segunda votação.

Este Projeto é de iniciativa da Vereadora Dra. Mônica Costa e foi assinado em conjunto pelos vereadores Eraldo Markito, Luciano Olivetto, Marta Dalpiaz, Sandy de Paula e Zé Galvão.

O Projeto estabelece transparência na execução de emendas parlamentares indicadas ao Município de Juara por Senadores, Deputados Estadual e Federal e Vereadores.

Segundo sua justificativa, os cidadãos brasileiros pagam uma alta carga de tributos, portanto tem direito de avaliar esses gastos. Para tanto, devem ter acesso a informações detalhadas sobre o quanto é gasto pelos órgãos públicos.

Nesse sentido, o Projeto de Lei ainda determina que o Poder Executivo publique relatório trimestral em seu site, ou no Portal de Transparência do Município, contendo dados mínimos que permitam que a sociedade acompanhe a execução das despesas orçamentárias originárias de emendas parlamentares incorporadas à Lei Orçamentária Anual.

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