Projeto de Lei disciplina o estacionamento no entorno de escolas e creches de Juara

Durante a 15ª Sessão Ordinária de 2023, a Câmara Municipal de Juara aprovou em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 017/2023, que tem como objetivo disciplinar o estacionamento de caminhões, carretas, ônibus e veículos similares no entorno de escolas e creches no município.

A proposição em questão, de autoria da Vereadora Marta Dalpiaz, proíbe expressamente o estacionamento desses veículos nas áreas próximas às unidades escolares e demais prédios públicos da cidade. Caso tais veículos estejam estacionados irregularmente nas áreas proibidas, a Administração Municipal, por meio dos setores competentes, deverá notificar os proprietários ou responsáveis, concedendo-lhes um prazo de 15 minutos para a remoção dos mesmos. Caso o proprietário não cumpra a exigência, será aplicada uma multa no valor de 5 UPFM (Unidades de Padrão Fiscal do Município). Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Tal medida visa garantr o direito à vida, à proteção e à educação de qualidade para crianças e adolescentes, conforme estabelecido pela Constituição Federal. A presença constante de veículos pesados no entorno das escolas e creches tem gerado preocupação e situações de insegurança, uma vez que esses locais podem ser utilizados por indivíduos mal-intencionados, comprometendo a segurança dos estudantes.

É importante ressaltar que a proibição não se aplica a situações específicas, como veículos que necessitem de socorro mecânico de emergência, aqueles envolvidos em obras e serviços nas vias públicas, na coleta de lixo, nas atividades de bombeiros, polícia e outros órgãos de segurança pública, além de veículos que realizam carga e descarga de mercadorias, transporte de valores, mudanças, feiras livres, entre outros casos previstos em legislação própria.

A expectativa é de que a regulamentação traga benefícios significativos, melhorando a visibilidade dos motoristas e alunos e reduzindo o risco de acidentes de trânsito envolvendo crianças e adolescentes.

O Projeto agora aguarda a sanção do Prefeito Municipal, e caso entre em vigor, fortalecerá as medidas de segurança no entorno das escolas e creches de Juara, assegurando um ambiente mais seguro e propício ao desenvolvimento educacional das crianças e jovens do município.