Projeto de Lei autoriza apreensão de animais de grande porte soltos no Município de Juara

Os casos de animais de grande porte transitando pelas vias públicas do município de Juara vem aumentando a cada dia, colocando em risco a integridade da população. Com este entendimento, os vereadores desta casa de leis aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Municipal nº 015/2023 de autoria do Executivo Municipal.

Segundo o projeto, é de responsabilidade do Poder Público Municipal, zelar pela fauna local e migratória do município de Juara. Neste contexto, considerando a proibição de todo e qualquer animal de grande porte solto em ambientes públicos, fica a cargo das Secretarias Municipais de Cidade, Saúde, e Desenvolvimento Econômico, a apreensão dos referidos animais.

Em caso de descumprimento das medidas previstas na Lei, o proprietário dos animais deverá ser intimado para regularização da situação, ser multado em caso e persistência na irregularidade, e sofrer multa com acréscimo de 50% em caso de reincidência. Além de que, os atos danosos causados por estes animais são de inteira responsabilidade de seus responsáveis.

O Projeto ainda prevê que o prazo da guarda e alojamento do animal apreendido será de 15 (quinze) dias, o qual ficará à disposição do proprietário para resgatá-lo depois de comprovadamente recolhidos todos os custos, como despesas de apreensão, transporte, estadia, taxas, medicação, alimentação, honorários de assistência veterinária, multa, entre outras despesas.

Obtenha acesso a todas as informações na íntegra, através do arquivo original do Projeto de Lei Municipal nº 015/2023, clicando aqui.

Por fim, o Poder Legislativo do município de Juara pede a compreensão e colaboração dos proprietários ou responsáveis de animais de grande porte, para que mantenham seus animais em local adequado e não se faça necessária a aplicação das consequências previstas na Lei.