Prefeitura de Juara prorroga prazo de adesão ao REFIS.

Visando dar mais uma oportunidade aos contribuintes que estão em débito com o município, a prefeita de Juara, Luciane Bezerra, publicou o Decreto nº.1.198, que prorroga o prazo para a adesão ao Programa de  ‘Recuperação de Crédito Tributário ou não Tributário’. O prazo venceu na última sexta-feira (21.07), e com a prorrogação a nova data de vencimento é 04 de agosto de 2017.

O programa de ‘Recuperação de Crédito Tributário ou não Tributário’ foi regulamentado por meio da Lei Municipal nº 2.649, o documento também dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos em atraso, inscritos em dívida ativa do município, que chega a 100% de juros e multas cobrados.

Os interessados devem procurar o Setor de Cadastro e Tributação na sede da Prefeitura Municipal, das 08h as 11h e das 13 as 15h. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3556-9400.

Confira na íntegra a Lei Municipal Nº. 2.649.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Prefeitura/Juara/MT.