Prefeito não cometeu irregularidades e vereadores arquivam CPI da saúde.
Vereadores reunidos/Sessão Ordinária
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira 7 de novembro, os vereadores conheceram o relatório final redigido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou denúncias de irregularidades, cometidas pela Prefeitura Municipal de Juara, na contratação de uma OSCIP para a prestação de serviços na área de saúde.
Após a instauração da CPI, o prefeito municipal foi comunicado para que apresentasse a sua defesa prévia, por escrito, assegurando o seu direito de ampla defesa, podendo arrolar testemunhas e apresentar as provas que pretendia produzir, podendo ainda, acompanhar o processo pessoalmente ou através de seu procurador.
Diante da notificação, o prefeito municipal apresentou a sua defesa seguida de documentos e cópia da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, determinando a sustação dos efeitos do juiz de 1º grau, até o julgamento final do recurso.
Após detida análise dos autos, bem como dos documentos anexados a CPI vislumbrou o que segue:
-A consulta ao Conselho Municipal de Saúde, deve ocorrer não para decidir se o ente público irá iniciar o concurso de projetos para a seleção de entidades, mas sim, antes da celebração do Termo de Parceria e de acordo com os documentos, vê-se que esta consulta foi devidamente feita, antes da assinatura do terno.
-A dotação orçamentária não necessariamente deve ser específica, essencial apenas que haja previsão em alguma dotação o que também foi comprovado através de Parecer Contábil.
-A celebração do Termo de Parceria entre OSCIP e Prefeitura Municipal, não exige autorização em legislação municipal, pois é regulamentada por Lei Federal.
-Há que se destacar que não houve o cometimento de Ato de Improbidade pelo prefeito, haja vista, que demonstrou através de documentos ter cumprido com os requisitos exigidos em lei, para a celebração do Termo de Parceria.
-Assim, pelo exposto é o presente Relatório Final, pelo ARQUIVAMENTO da CPI, visto que, as investigações necessárias já foram feitas e pelos fundamentos acima exarados.
O presente Relatório Final foi assinado pelos vereadores integrantes da CPI: Lourival de Souza Rocha (Lorão Macarena) Relator, Mauro Cezar dos Santos (Maurinho Som) Secretário e José Geraldo Rodrigues Neto (Zé Muleque) Presidente.