Prefeita de Juara decreta ponto facultativo nesta sexta-feira 28.

A Prefeita Municipal de Juara, Luciane Bezerra, assinou nesta quarta-feira (26.04) o Decreto nº. 1.170, onde determina Ponto Facultativo nesta sexta-feira (28).

A publicação foi realizada levando em conta a Greve Geral que será deflagrada na data em órgão público de todo o País: ‘Considerando o importante papel social e funcional que prestam os servidores públicos municipais ao Município e à população;

Considerando que no dia 28 de abril do corrente ano ocorrerá uma greve geral, com abrangência nacional, na defesa de interesses e direitos trabalhistas e previdenciários; Considerando que o direito constitucional de greve é legítimo aos trabalhadores, inclusive, servidores públicos, pois a estes compete deliberar e reivindicar seus interesses; Considerando que a greve é um direito social, previsto no art. 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Considerando a previsão contida nos artigos 10 e 11, da Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, definindo as atividades essenciais.’

De acordo com o Art. 1 do documento, ‘fica decretado ponto facultativo aos servidores públicos municipais, no dia 28 de abril de 2017, nas unidades administrativas do Município de Juara, excetuados os serviços públicos essenciais, de urgência e emergência, assim entendidos aqueles definidos no art. 9º, §1º, da CF c/c art. 10, da Lei nº 7.783/89’.

Apenas os serviços essenciais prestados pela Administração Municipal serão mantidos, como aqueles prestados na Secretaria Municipal de Finanças, bem como no Hospital Municipal Elidia Maschietto Santillo e no Posto de Assistência Médica – PAM, sendo que, neste último, são essenciais, somente, os serviços de ortopedia / traumatologia e ginecologia / obstetrícia.

O atendimento retorna normalmente na terça-feira (02.05), já que segunda-feira (01) é feriado em virtude do Dia do Trabalhador. O atendimento na sede da Prefeitura Municipal é das 8h as 11h e das 13h as 15h. Outras informações pelo telefone 3556-9400.

FONTE: Assessoria de Imprensa/Prefeitura/Juara/MT.