Poder Legislativo solicita esclarecimentos sobre locação de imóvel para a Farmácia Central de Juara

Durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Juara, realizada em 14 de outubro de 2024, foi aprovado em única discussão o Requerimento nº 002/2024, de autoria do Vereador Zé Galvão. O documento solicita ao Prefeito Municipal o encaminhamento de esclarecimentos e cópias referentes ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 12/2024.

O referido processo tem como objeto a locação de um imóvel destinado à instalação da Farmácia Central e Distribuidora de Medicamentos do município. No requerimento, o parlamentar busca saber se foram cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação sem licitação quando o imóvel apresenta características únicas em termos de localização ou instalações. Para isso, a Administração deve provar que não existem outros imóveis públicos disponíveis, justificar o motivo da escolha e avaliar o estado do imóvel e possíveis adaptações necessárias.

A solicitação baseia-se na função fiscalizadora atribuída ao vereador pela Lei Orgânica Municipal e visa assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, eficiência e publicidade que regem a Administração Pública. O Requerimento estipula um prazo de 15 dias para que as informações sejam prestadas e a documentação pertinente seja encaminhada à Câmara Municipal.

Aprovado pelo Soberano Plenário, o requerimento segue ao Poder Executivo Municipal para as providências necessárias.

Confira o requerimento na íntegra através deste link.