Poder Legislativo de Juara aprova muitos projetos em mais uma Sessão Ordinária.

Estes são alguns projetos que foram debatidos e votados pelos vereadores na Sessão Ordinária desta segunda-feira 9, no Plenário da Câmara Municipal.

Projeto de Lei Complementar nº 004/2015.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 015, de 17 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor Municipal de Juara, estabelece diretrizes para o planejamento do município e dá outras providências. (Reformulação do Conselho de Desenvolvimento Municipal), aprovado apenas em Regime de Urgência.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 0002/2015:
Altera o caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 053, de 22 de setembro de 2008, que autoriza a regulamentação de lotes urbanos, fora do padrão legal. Este projeto apenas deu entrada na sessão.
Autor: Vereador Léo Boy (PR).

Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 002/2015:
Acrescenta o artigo 62-A a Lei Orgânica do Município de Juara - MT.
(Orçamento Impositivo) – (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO)
Autores: Ver. Léo Boy (PR), Lorão Macarena (PSD) e Zé Moleque (SDD).

Mensagem de veto nº 005/2015.
Que trata de Veto Parcial ao Autógrafo nº 057/2015, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 023/2015 – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. 
(Emenda realizada pela Comissão de Finanças referente ao desconto do IPTU de 2016 em 20%. O veto foi rejeitado pelos vereadores.

Projeto de Lei Municipal nº 054/2015.
Acrescenta os incisos I, II e III ao § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.464 de 13 de novembro de 2014. Esta lei disciplina a contratação temporária e os incisos incluídos regulamentam o pagamento de profissionais da educação de iniciaram suas atividades após o inicio do calendário anual, pois seus trabalhos se findaram após o término do citado calendário. Proposta aprovada.

Projeto de Lei Municipal nº 055/2015:
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais. Proposta aprovada.

Projeto de Lei Municipal nº 057/2015:
Autoriza o Poder Executivo de Juara a abrir crédito especial na Lei Municipal nº 2.479/2014, Crédito Adicional Especial do valor de R$ 27.000,00, por anulação parcial de dotação orçamentária. Este projeto refere-se ao PREV-Juara. Proposta aprovada.

Projeto de Lei Municipal nº 058/2015:
Autoriza o Poder Executivo de Juara a abrir crédito especial na Lei Municipal nº 2.479/2014, no valor de R$ 184.989,99, para Cobertura da Quadra da Escola Municipal Rui Barbosa. Proposta aprovada.

Projeto de Lei Complementar nº 003/2015:
Altera os artigos 21, 27 e 31 das Leis Complementares nº 029 de 26 de dezembro de 2007, 031 de 26 de dezembro de 2007 e 069 de 04 de fevereiro de 2010 respectivamente, revogando os seus parágrafos, bem como §2º do artigo 76 da Lei Complementar nº 028 de 26 de dezembro de 2007 e dá outras providências. Esta proposta deu empate na votação ficando a cargo do Presidente João Pinto (PSB) o voto de desempate. O projeto foi rejeitado.

Projeto de Resolução nº 008/2015:
Altera artigos e acrescenta incisos ao Anexo I da Resolução nº 123/2011, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juara - MT. (Normatizando possíveis vacância de cargos na Mesa Diretora). Proposta aprovada.
Autor: Mesa Diretora

Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2015:
Institui o Programa de Incentivo à Arrecadação, através de campanha de Nota Premiada, e dá outras providências. Esta proposta é de autoria do vereador Chico do INDEA (PSB) e foi aprovada.

Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015:
Dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Juara e dá outras providências. Proposta aprovada.
Autores: Ver. Léo Boy, Maurinho Som e Zé Moleque.

Projeto de Lei Municipal nº 041/2015:
Altera a Lei Municipal nº 2.192 de 29 de julho de 2011 que dispõe sobre os serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, residentes na Zona Rural e dá outras providências. Este projeto foi aprovado com Emenda Substitutiva.

Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2015:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do Município de Juara, que coloquem mercadorias com data de validade próxima do vencimento em promoção, anunciarem em cartaz de forma visível a data de vencimento da mercadoria oferecida. Proposta aprovada em primeira discussão.
Autor: Ver. Léo Boy

Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2015:
Determina a instalação de guarda-volumes nos estabelecimentos que disponham de entrada através de sistema de detectores de metais e portas giratórias de segurança e dá outras providências. Proposta aprovada em primeira discussão.
Autor: Vereadora Marta Sinhorin (PPS).

Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2015:
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade, corrupção, e dá outras providências. Proposta aprovada em primeira discussão.
Autor: Ver. Léo Boy

Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2015:
Dispõe sobre priorização das vagas para crianças, adolescentes e jovens diretamente vítimas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de educação infantil, ensinos fundamental e médio e dá outras providências. Proposta aprovada  em primeira discussão
Autor: Ver. Léo Boy

Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2015:
Dispõe sobre a denominação de edificação Pública Municipal dando nomenclatura nas instalações do Tiro de Guerra que passa a ter o nome do pioneiro e pecuarista  Alves Reolon. Proposta aprovada  em primeira discussão, de autoria do Ver. Chico do INDEA.

Requerimento nº 124/2015:
Requerendo resposta do Ofício nº 124/2015, ao Executivo Municipal com as seguintes informações: Cópia dos Convênios, Cópias dos Extratos Bancários dos Convênios e Cópia dos procedimentos Administrativos. Proposta aprovada.
Autor: Ver Léo Boy.

Na Sessão Ordinária da noite de segunda-feira 9, várias outras indicações e proposituras de todos os parlamentares foram apresentadas.

Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal.