Poder Legislativo aprova Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Associação Juara de Handebol Time Aly

O Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2023, de autoria do Vereador Eduardo do Boxe e assinado em conjunto pela Vereadora Sandy de Paula, foi aprovado em segunda discussão durante a 9ª Sessão Ordinária de 2023.

O Projeto de Lei apresentado declara de utilidade pública da Associação Juara de Handebol Time Aly. A Associação é uma entidade sem fins lucrativos, sem distinção de cor, raça, nacionalidade, político-partidária e religião, com duração indeterminada, e tem como objetivo:

I. Promover o desporto em caráter social, cultural e recreativo;
II. Organizar eventos municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
III. Participar de competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
IV. Participar e organizar eventos para o aprimoramento de professores, técnicos e atletas;
V. Custear despesas de alimentação, passagens terrestres ou aéreas para dirigentes, técnicos, atletas, para participarem de eventos citados nos itens “II”, “III” e “IV”;
VI. Custear despesas de alimentação e hospedagens para técnicos e atletas, pertencentes a equipe da entidade oriundos de outras associações;

Entre outros que podem ser acessados no documento oficial, clicando aqui.

O título de Utilidade Pública Municipal não só assegura que a Associação estabeleça acordos com organizações governamentais e não governamentais para obter benefícios e recursos financeiros, mas também garante o reconhecimento da Associação pelo Poder Público. É de responsabilidade do Poder Público certificar que a Associação cumpra seus projetos sociais, não tenha fins lucrativos e forneça serviços e bens para uso coletivo.