Poder Executivo de Juara poderá adotar a pratica de "naming rights" em espaços e eventos públicos

Durante a última Sessão Ordinária, deu entrada na Câmara Municipal de Juara o Projeto de Lei do Legislativo n° 031/2023, de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Sandy de Paula. O projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, também conhecidos como "Naming Rights."

O que propõe o Projeto de Lei?

O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a estabelecer contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada, permitindo a nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais voltados para diversas áreas, como saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana, promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento.

De acordo com a proposta, o processo de seleção dos interessados será conduzido por meio de procedimento licitatório, seguindo critérios previamente estabelecidos pelo órgão cedente e observando as normativas de contratações públicas. Os contratos terão prazo determinado, estabelecido no edital, e deverão prever contrapartidas financeiras pela associação de nome ou marca.

Além disso, o Projeto de Lei destaca que as intervenções nos equipamentos e espaços públicos, realizadas por meio desses contratos, ficarão sujeitas à aprovação prévia do Poder Público, que definirá os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos para cada área.

Porque adotar a prática?

A "naming rights" é uma prática consolidada internacionalmente, sendo comumente aplicada no meio esportivo. No Brasil, clubes renomados já adotaram essa estratégia, resultando em diversificação das receitas arrecadadas. O Projeto de Lei busca preencher uma lacuna na legislação municipal, proporcionando segurança jurídica ao gestor na tomada de decisão em relação à concessão desse tipo de direito.

A parlamentar destaca que a iniciativa visa explorar a prática especialmente em espaços públicos atualmente em estado de abandono. A proposta não apenas busca viabilizar a captação de novas fontes de receita para o município, mas também visa à revitalização desses espaços, bem como a melhoria dos serviços oferecidos à população, contribuindo para o bem-estar da comunidade.

Ao adotar a prática, o município abre portas para inovações na captação de recursos, seguindo exemplos bem-sucedidos em outras localidades. Indicando que Juara está pronta para se destacar como um exemplo de eficiência na administração pública, promovendo o desenvolvimento econômico.

O Projeto de Lei ainda passará por análises, discussões e votações antes de se tornar efetivamente uma lei municipal. Para mais informações e acompanhamento do processo legislativo, a Câmara Municipal de Juara está à disposição da comunidade local.

Confira o texto original do Projeto de Lei do Legislativo n° 031/2023 através deste link.

(Fotografia: Anderson Reis)