Na sessão de segunda-feira 29, vereadores derrubam veto da regularização de terrenos.

A Câmara Municipal derrubou veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 002 de 09/11/2015 que autoriza a regularização de lotes urbanos fora do padrão legal.

Na Sessão Ordinária da noite segunda-feira 29, os membros da Mesa Diretora leram as justificativas do veto do prefeito e submeteram a votação. O veto foi derrubado por unanimidade dos parlamentares e que depois comemoram, pois disseram que a proposta vai de encontro aos interesses dos proprietários urbanos.

A lei que permitia a regularização de terrenos fora dos padrões legais foi aprovada e sancionada em 2008, como os terrenos de esquina, por exemplo, que podem ser divididos em dois facilitando a vida de seus proprietários, muitos já com construções, por exemplo, pai e mãe moram numa casa e o filho com outra família, noutra casa, porém, no mesmo terreno.

Foi neste sentido que o Poder Legislativo entendeu que estas pessoas precisam ter a documentação de suas moradias arrumadas. Segundo os vereadores, as alegações do veto não foram satisfatórias e os proprietários, terão assim, a dilatação do prazo para regularização, que será em dezembro de 2016.

Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal/Juara/MT.