Lei muda e operadoras de cartões de crédito/débito terão que pagar imposto.
Vereadores autorizam mudança no ISSQN.
A Câmara Municipal de Juara autoriza mudança na Lei Complementar nº 086/2011, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que irá proporcionar ao Município de Juara a elevação de receitas originadas da arrecadação de serviços.
Os tributos não vão onerar a população e serão cobrados em decorrência das atividades dos planos de saúde, administradoras de cartões de crédito/débito, dos serviços de ‘leasing’, ‘franchising’ e ‘factoring’. Sendo assim estas operações passam, a partir de 01 de janeiro de 2018, a recolher aos cofres da municipalidade.
Vale lembrar, principalmente, que estas alterações aprovadas pelos vereadores não trarão aumento de impostos aos prestadores de serviço domiciliados em Juara, nem mesmo os comerciantes que possuem em seus estabelecimentos, máquinas de cartões de crédito/débito, pois este imposto será pago pela instituição financeira detentora do direito sobre tais operações.
Cientes da importância destes recursos financeiros ao Tesouro Municipal e auxiliando a sanar as necessidades da municipalidade, para que posse desenvolver políticas públicas, os vereadores votaram favoráveis e por unanimidade na proposta..
O Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 foi aprovado em sessão extraordinária da sexta-feira, dia 29 de setembro de 2017.