Legislação e Progresso: Câmara de Juara encerra o ano legislativo com 3 sessões plenárias na última segunda-feira

Na última segunda-feira, 18 de dezembro, a Câmara Municipal de Juara concluiu o ano legislativo de 2023 com uma intensa agenda, que incluiu a realização da 33ª Sessão Ordinária e duas Sessões Extraordinárias. O evento foi marcado por debates e aprovações significativas.

No pequeno expediente, os vereadores apresentaram indicações visando o desenvolvimento do município. A Vereadora Mônica Costa, por meio da Indicação nº 065/2023, sugeriu ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, a destinação de equipamentos agrícolas para fortalecer as atividades no município. Outra indicação da mesma vereadora, a nº 066/2023, foi apresentada ao Deputado Federal Juarez Alves da Costa. Esta propõe a destinação de recursos financeiros para o projeto de micro revestimento em pavimentos, beneficiando diversos bairros de Juara.

O Vereador Eduardo do Boxe apresentou a Indicação nº 026/2023, solicitando melhorias na Avenida Mato Grosso, entre as Ruas Bauru e Castelo Branco, por meio da Secretaria de Cidade e Divisão Municipal Executiva de Trânsito e Transporte Rodoviário - DIMUTRAN.

Durante a Ordem do Dia, os vereadores votaram e aprovaram diversas matérias legislativas de relevância para o município.

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Municipal n° 071/2023, de autoria do Poder Executivo. Este propõe alterações no Anexo I da Lei Municipal n° 2.720/2018, que trata da contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.

Outra proposta significativa foi a aprovação unânime do Projeto de Lei Municipal n° 072/2023, que autoriza a doação de área municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal. Essa doação viabilizará a construção de 100 moradias, integrando o Programa Minha Casa Minha Vida.

O Vereador Léo Boy apresentou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2023, que busca ajustar a margem do crédito consignado dos servidores públicos municipais, proporcionando condições econômicas mais favoráveis.

Outro destaque foi o Projeto de Lei do Legislativo n° 032/2023, de autoria do Vereador Luciano Olivetto e assinado por todos os vereadores. O projeto trata do repasse da 13ª parcela de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), reconhecendo a importância de seu trabalho na promoção da saúde pública.

A Presidente da Câmara, Vereadora Sandy de Paula, teve dois projetos aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei do Legislativo n° 030/2023 acrescenta dispositivos ao Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento. Os dispositivos propostos visam garantir assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera, além de promover atividades de educação e conscientização sobre a saúde mental da mulher durante a gravidez e o puerpério.

Já o Projeto de Lei do Legislativo n° 031/2023 autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, conhecidos como "Naming Rights".

Além disso, foi aprovada a Moção de Aplausos n° 001/2023, de autoria do Vereador Luciano Olivetto, em reconhecimento aos Bombeiros envolvidos nas operações de busca das vítimas de afogamento no Rio Arinos nos últimos dias.

Após a conclusão da 33ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Juara realizou duas Sessões Extraordinárias, a 11ª e a 12ª, consolidando importantes decisões para o encerramento do ano legislativo de 2023.

Durante a 11ª Extraordinária, os vereadores se dedicaram à leitura, votação e aprovação das Emendas Impositivas Individuais e as Emendas Modificativas ao Projeto de Lei Municipal nº 059/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.

Após a análise das emendas, o Projeto de Lei Municipal nº 059/2023 foi submetido à primeira votação, sendo aprovado.

Em seguida, na 12ª Sessão Extraordinária, deu-se início à segunda votação do projeto, que foi aprovado por unanimidade, incorporando as emendas discutidas anteriormente.

Com a aprovação do orçamento para 2024, a Câmara Municipal de Juara encerra o ano reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento, transparência e bem-estar da comunidade, e se coloca à disposição para enfrentar os desafios e buscar soluções para as demandas locais. Para mais detalhes sobre as matérias legislativas, acesse o link.

Assista as Sessões na íntegra através do Youtube oficial da Câmara Municipal de Juara.