Juara implementa novas exigências para pedidos de “Habite-se” e Análise de Projetos Arquitetônicos

A Câmara Municipal de Juara informa a todos os profissionais envolvidos na construção civil sobre as alterações nos pedidos de Habite-se e Análise de Projetos Arquitetônicos em Juara.

De acordo com o Ofício nº 291/SMC/2023, emitido pelo Secretário Adjunto de Cidade, Joaquim Tolovi Junior, todos os pedidos de Habite-se e Análise de Projetos Arquitetônicos devem observar as disposições da Lei Municipal nº 2.752. Isso significa que qualquer projeto arquitetônico a ser aprovado e qualquer alvará de construção a ser liberado devem incluir planos para o plantio de árvores no passeio público disposto ao terreno de construção.

A Lei Municipal nº 2.752, de autoria da Vereadora Marta Dalpiaz e aprovada pela Câmara em 2019, disciplina o plantio de árvores nos passeios públicos do município de Juara.

Essas mudanças visam tornar Juara um município mais sustentável, com passeios públicos arborizados e bem cuidados, contribuindo para a qualidade de vida de seus habitantes e para a preservação do meio ambiente.

Além das mudanças relacionadas ao plantio de árvores, a Secretaria Municipal de Cidade também exigirá o cumprimento do artigo nº 93 da sessão nº 14 da Lei Complementar n° 20 de 2006, que trata da pavimentação dos passeios públicos do município de Juara-MT.

Segundo esse artigo, os proprietários de imóveis com frente para vias públicas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta devem garantir que as calçadas em frente às suas propriedades estejam de acordo com as regras estabelecidas pela prefeitura.

Essa medida visa a padronização das calçadas, tornando-as mais acessíveis e seguras para os pedestres, além de contribuir para a estética urbana e o desenvolvimento ordenado da cidade.

Vale lembrar que o descumprimento das disposições da lei acarretará em sanções previstas na Lei Complementar de Edificações do Município.

Para mais informações e orientações sobre como se adequar às novas exigências, os profissionais podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Cidade.