Emendas Impositivas: vereadores indicam mais de 780 mil na LOA/2017.

A Câmara Municipal de Juara é uma das poucas Brasil afora que adotou as emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que significa que o Poder Executivo terá a obrigatoriedade de aplicar os recursos das emendas parlamentares, naquilo a que se destina.

De acordo com a lei, os vereadores elaboraram emendas de até 1,2% do orçamento geral do município, que para 2017 é de R$ 105.179.797,13 (cento e  cinco milhões cento e setenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e treze centavos).

Cada um dos nove vereadores teve um valor de R$ 86.794,74 (oitenta e seis mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) de emenda individual, indicando obrigatoriamente 50% deste valor para a área da saúde e o restante para outras ações em qualquer setor da administração pública.

O Projeto de Lei Municipal nº 047/2016 da LOA,  foi votado e aprovado em Sessão Extraordinária na noite desta segunda-feira 19, na Câmara de Vereadores.

É consenso entre os parlamentares que a Emenda à Lei Orçamentária Anual é ferramenta importante para destacar o trabalho dos legisladores em  benefício da comunidade. Assim sendo, o chefe do Poder Executivo fica obrigado a executar os trabalhos indicados pelo parlamentar e a partir daí vem o reconhecimento popular pelo trabalho desenvolvido, mostra na prática, que o vereador tem a preocupação de dar as respostas aos reclames da população.

“Ao agir assim, o dinheiro é aplicado numa obra ou na melhoria dos serviços de uma rua ou de um bairro em que a população pede para o seu vereador. É a marca registrada do trabalho do parlamentar para atender as demandas que chegam até o gabinete dele, mas para isto, o executivo tem que cumprir a lei e realizar o que o vereador indicou” explicou um líder comunitário que pediu para não ser identificado.