Em reunião conjunta, Comissões Permanentes analisam projetos em tramitação nesta terça-feira (11)

Na tarde desta terça-feira, as Comissões Permanentes da Câmara de Juara realizou uma reunião conjunta para analisar e deliberar sobre importantes projetos em tramitação na Casa Legislativa. Durante o encontro, foram debatidas matérias que impactam diretamente a administração pública e a população do município.

Matérias Legislativas em pauta:

Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 – Propõe alteração na Tabela IX da Lei Complementar Municipal nº 023/2006, que institui o Código Tributário Municipal, estabelecendo normas para notificação, multa e cobrança de taxa de limpeza de terrenos baldios no perímetro urbano.
Projeto de Lei Municipal nº 022/2025 – Autoriza o Poder Executivo a notificar, multar e emitir Taxa de Limpeza de Terreno Baldio dos proprietários de lotes localizados no perímetro urbano de Juara.
Projeto de Lei Municipal nº 023/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 915.800,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando a aquisição de um veículo para atendimento das demandas da pasta.
Projeto de Resolução n° 005/2025 - Altera dispositivos do Anexo I da Resolução nº 123, de 26 de dezembro de 2011, que Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juara-MT, e dá outras providências.
Projeto de Resolução n° 007/2025 - Altera dispositivos da Resolução nº 228, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o processo de dispensa de licitação na forma física, no âmbito da Câmara Municipal de Juara e dá outras providências.

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O Projeto de Lei Municipal nº 023/2025 recebeu parecer favorável das comissões e seguirá para deliberação em Plenário na próxima Sessão Ordinária. Os demais projetos continuam em análise, uma vez que demandam estudos mais aprofundados para embasar as decisões legislativas.

A Câmara Municipal de Juara convida toda a população para acompanhar a 5ª Sessão Ordinária, que será realizada na próxima segunda-feira, 17 de março, às 8 horas da manhã. A participação cidadã é essencial para o fortalecimento da democracia e para o acompanhamento das decisões que impactam o município.