Dilação de prazo para responder requerimento é negada pela Câmara Municipal.
Imagem ilustrativa/Google
A Câmara Municipal de Juara rejeitou, por unanimidade, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 20 de junho, a solicitação feita pela Secretaria Municipal de Transporte, através do Ofício 29/2016, pedindo dilação de prazo para responder a requerimentos feitos pela Casa de Leis.
O Poder Legislativo enviou à Secretaria Municipal de Transporte, os Ofícios 091/2016 e 110/2016 e ainda, o requerimento 059/2016, pedindo os relatórios completos sobre a destinação dos recursos do Fundo Estadual do Transporte e Habitação (FETHAB).
O Secretário Municipal de Transporte, Dionísio Torres Delgado, não atendeu aos apelos dos parlamentares e solicitou mais prazo para enviar à Câmara Municipal, os referidos relatórios. Com a negativa da dilação de prazo, a Secretaria Municipal de Transporte está obrigada a responder aos questionamentos da Câmara Municipal, sob pena de o Ministério Público ser acionado para tal.
Dentro da legalidade e no pleno exercício constitucional, os vereadores querem saber de que forma e em quais obras estão sendo gasto o dinheiro do FETHAB.
Vale ressaltar que uma das atribuições do Poder Legislativo é fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. Somente com informações transparentes sobre estas questões é que os parlamentares podem levar ao conhecimento da população a execução das obras que atendam ao interesse comum, eis a razão dos requerimentos para a respectiva secretaria.
Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal/Juara/MT.