Descentralização da SEMA precisa de projeto de redefinição de taxas e serviços.
A Secretaria Municipal do Agronegócio e Meio Ambiente de Juara reuniu na tarde desta quarta-feira, 03 de abril, no auditório do CREA, os profissionais da engenharia para apresentação da Resolução do CONSEMA nº 85/2014, que versa sobre o Processo de Descentralização e Licenciamento da SEMA, já implantado em Juara.
Alguns ajustes precisam ser feitos imediatamente para que se efetive a plenitude das ações e que se de celeridade ao trabalho da equipe que está capacitada e já atuando, como a elaboração de projeto oriundo do Poder Executivo redefinindo as taxas a serem cobradas e que precisam passar pela análise e votação na Câmara Municipal.
Conforme explicou o engenheiro Lucas Cavichioli, todos os profissionais que atuam na área devem estar cadastrados na Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente (SAMA) para que possam dar andamento aos processos de licenciamentos e dar mais condições para que o município seja mais ativo no planejamento e gestão da política ambiental, controle dos impactos ambientais, assegurar o desenvolvimento socioeconômico sustentável e proteger todas as formas de vida.
A descentralização é uma imposição constitucional – Art. 23 da Constituição Federal, que transfere aos municípios legislar assuntos de interesse local, atender melhor a demanda por licenças ambientais, dar maior agilidade aos processos e baixo custo com taxas e serviços.
Dentre os benefícios da descentralização, evita a sobreposição de competências, otimiza o uso dos recursos públicos, aumenta a eficácia do controle ambiental, simplifica e agiliza o processo de Licenciamento Ambiental, consolida e favorece a cooperação técnica entre os órgãos Municipais e Estaduais do meio ambiente e por fim cumpre com todas as obrigações constitucionais.
Os vereadores Salvador Pizzolio (PRB) e Léo Boy (PR) participaram da reunião. Para o presidente da Câmara Municipal, resta agora o Executivo enviar o projeto para apreciação dos vereadores o mais rápido possível.
“Nós torcemos para que o prefeito encaminhe imediatamente para a Câmara o projeto de redefinição das taxas e serviços a serem cobrados e devido a sua importância para o município e por já ter uma equipe atuando, certamente que os vereadores votarão favoráveis. A rapidez neste processo está nas mãos da Prefeitura Municipal e nós vereadores estamos prontos para fazer a nossa parte” garantiu o vereador Léo Boy.
Todas as informações estão disponíveis na Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente – Rua Anita Garibaldi, nº 26 W – Bairro Jardim Boa Vista.
Telefone 66 3556 - 3335.
E-mail: sama.licenciamento@gmail.com