Prefeita afastada apresenta defesa junto a Comissão Processante.

A Comissão Processante criada pela Resolução 168/2018, para investigar possíveis irregularidades da prefeita afastada, de Juara, Luciane Borba Azoia Bezerra têm se reunido numa sala preparada especialmente para os trabalhos, na Câmara Municipal.

Luciane Bezerra, através do advogado dela, Leandro Facchin Rocha, apresentou defesa junto a Comissão Processante, que a partir desta sexta-feira 27 de abril, têm 5 dias para emitir parecer, ou pelo arquivamento ou pela continuidade das investigações. Se a decisão for pelo arquivamento, a matéria precisa passar por votação em plenário.

Os fatos objetos da investigação pela Comissão Processante são os seguintes:

I –Fraude nos procedimentos licitatórios de dispensa, tomada de preços e cartas convites no ano de 2017: provas nas ações civis públicas a seguir enumeradas;

II – Não atendimento das requisições em ofícios do Ministério  Público e dos vereadores da Câmara Municipal  de Juara/MT, objeto e provas na Ação Civil  Pública de Código de nº 100390;

III – Não  observância da Lei de nº 12.232/2010 e dispensa indevida de licitação posteriormente cancelada), envolvendo a empresa “VF de Souza Fotografia - ME”, objeto e provas na Ação Civil Pública de Código nº 98196;

IV – Ilegalidade na dispensa n e no pregão nº 058/2017, envolvendo a  empresa ”Cosmotron-Saneamento e Tecnologia LTDA”: ausência de situação emergencial a justificar o Decreto de nº 1.139/2017; não realização de procedimento licitatório; existência de servidores efetivos para a coleta de lixo; cessão de bem imóvel público irregular em desacordo com o ordenamento legal; ausência de justificativa para prorrogação do contrato; ausência de pesagem do lixo; ausência de fiscalização de pesagem do lixo; pagamento à empresa contratada de valores superiores ao realmente coletado; destinação final irregular dos resíduos sólidos; etc objeto e provas da CPI em andamento na Câmara Municipal de Juara/MT;

V – Desvio de dinheiro público no valor de R$ 130.179,15 pagos através de nota de empenho nº 8302/2017: objeto e provas na Ação Civil Pública de nº 105918;

VI – Simulação e fraude da Tomada de Preços nº 006/2017 e contrato nº 230/2017 envolvendo a empresa “C. Cândido de Souza – EPP” na reforma da Escola Municipal Francisco Sampaio do Distrito de Paranorte/MT; objeto e provas na Ação Civil Pública de Código nº 105731.

A Comissão processante é composta pelos vereadores, Marta Dalpiaz Nepomuceno, presidente, Valdir Leandro Cavichioli, relator e Hélio Francisco Castão, secretário.