Conheça o documento que solicitou CPI e foi aprovado pelo plenário.

Este é o teor do Requerimento nº 189/2017 apresentado na sessão ordinária  desta segunda-feira, 6 de novembro e através do Projeto de Resolução nº 006/2017, criou e instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Considerando que o Poder Legislativo tem função fiscalizadora, o que demanda intenso acompanhamento dos atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo;

Considerando que chegou ao conhecimento deste Poder a existência de supostas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados pela Prefeita;

Considerando que a Prefeita, por diversas vezes, não tem respondido os ofícios requisitórios dos Parlamentares, deste Poder;

Considerando, que a possível pratica de ato em desacordo com expressa previsão legal e o desatendimento às solicitações de vereadores, realizadas por meio de ofício, são motivos suficientes para que esta Casa de Leis tome posicionamentos a respeito;

Considerando, a necessidade de apurar a veracidade de fatos, a fim de conhecer a real dimensão do problema, e buscar documentos probatórios, para uma possível imputação de responsabilidade:

Requeremos ouvido o Soberano Plenário, nos termos do art. 68 do Regimento Interno, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração dos seguintes fatos:

- Dispensa de Licitação nº 01/2017, “Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta resíduos sólidos urbanos e serviços de limpeza urbana em atendimento a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos”;

- Dispensa de Licitação nº 19/2017, “Contratação de Empresa de Agência de Publicidade para prestação de serviços de produção de imagens em foto vídeos textos

áudios e entrevista institucionais e vinculação em mídias como rádios tvs sites jornais panfletos e serviços de internet em atendimento ao gabinete”;

- Carta/Convite nº 01/2017, “Prestação de serviços de locação de palco, sonorização, iluminação, tendas, locução e animação para realização de evento comemorativo do carnaval do Município de 2017, em atendimento à Secretaria Municipal de Turismo e Lazer”;

- Carta/Convite nº 15/2017, “Contratar fornecedor do ramo para fornecimento de peças para manutenção da frota de veículos e maquinários da Prefeitura Municipal em atendimento à Secretaria de Transportes e Divisão de Urbanismo. Conforme descrição e quantitativo no anexo I do edital”;

- Pregão Presencial nº 058/2017/SECAD, “Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comercial e público da área urbana do Município”;

- Pregão Presencial nº 031/2017, “Contratação de Empresa de Agência de Publicidade para prestação de serviços de produção de imagens em foto vídeos textos áudios e entrevista institucionais e vinculação em mídias como rádios tvs sites jornais panfletos e serviços de internet em atendimento ao gabinete”;

- Desatendimento, no prazo estipulado, às solicitações dos vereadores, realizadas através de ofícios ou requerimentos.

Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, respaldada pelas assinaturas que acompanham este requerimento.

Nestes Termos.

Aguardamos Aprovação.

Juara/MT, 06 de novembro de 2017.

João Batista Rissotti (João Rissotti) Presidente Ulliane Patrícia F. Rocha (Ulliane Macarena) Vice-Presidente, Marta Dalpiaz Nepomuceno (Marta Dalpiaz) Primeira Secretária, Valdir Leandro Cavichioli (Léo Boy) Segundo Secretário e demais vereadores, Salvador Marinho Pizzolio Alves (Salvador Pizzolio), Flávio Valério, Eraldo Francisco Alves (Eraldo Markito), Helio Francisco Castão (Hélio Castão) e Francisco Valtenio Sales Ferreira (Chico do  Indea).