Comissão de Legislação, Justiça e Redação recebe inúmeras sugestões para adequar o Plano Diretor.

A Audiência Pública realizada pela Câmara de Vereadores, através da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para debater adequações no Plano Diretor através do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2018, que altera a Lei Complementar nº 017/2006 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2018, que dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação especifica, respectivamente, contou com a participação de proprietários de imóveis, empresários, servidores públicos da área de fiscalização e profissionais da construção civil.

A audiência foi concorrida e inúmeras sugestões foram apresentadas. Todas as propostas foram recebidas pela comissão e estão agora sob análise dos vereadores.

As propostas e as emendas que irão nortear a legislação serão apresentadas junto ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, órgão colegiado de decisão superior do Sistema de Planejamento Municipal.

O Conselho de Desenvolvimento Municipal tem a finalidade de assessorar e propor diretrizes para a elaboração e implantação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano, com participação social e respeitando as competências do ente federado.

Além disso, compete ao referido conselho, propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre as propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito municipal. Discutir e deliberar sobre medidas que possam comprometer o solo, os rios, a qualidade do ar e as reservas ambientais e através de parecer técnico, impedir possível agressão ambiental, como execução de obras e construções.

Somente depois de todas as discussões e propostas a serem apresentadas estiverem de acordo com a realidade do município e com a legislação é que o Plano Diretor terá as mudanças aprovadas pelos vereadores.

Todos os projetos em análise e se houverem possíveis alterações e/ ou sugestões de qualquer cidadão ou entidade deverão ser protocolados na Câmara Municipal, ou procurar os membros do Conselho  de Desenvolvimento Municipal.

Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação são os vereadores, Marta Dalpiaz (PSB), presidente, Hélio Castão (PPS), relator, Eraldo Markito (PR), suplente e Salvador Pizzolio (PRB), secretário.