CCJR sugere mudanças no Regimento Interno da Câmara.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, do Poder Legislativo de Juara, composta pelos vereadores Marta Dalpiaz (PSB), presidente, Salvador Pizzolio (PRB), secretário e Hélio Francisco Castão (PPS) relator, apresentou propostas de mudanças no Regimento Interno, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 08 de maio de 2017.

O Artigo 54 da Resolução 123/2011 estabelece prazos para a tramitação de projetos nas comissões permanentes, que passa a ser de 10 (dez) dias úteis para qualquer uma das comissões emitirem parecer podendo ser prorrogado por igual período.

O prazo a que se fere este artigo, será reduzido pela metade, quando se tratar de emendas e subemendas apresentadas à Mesa Diretora. Quando se tratar de matéria em regime de urgência, o prazo para qualquer comissão se pronunciar será reduzido pela metade, ou seja, 5 (cinco) dias e não pode ser prorrogado.

Foi mudada também a redação do Artigo 123, estabelecendo agora, que regime de urgência implica que a matéria seja deliberada em votação final dentro de 45 dias, devendo os prazos para pareceres e apresentações de emendas serem reduzidos pela metade do tempo do prazo previsto neste Regimento sem direito a prorrogação.

Já no Artigo 135, determina que as sessões ordinárias sejam semanais e nas 3 (três) primeiras segundas-feiras de cada mês e se coincidir com feriado, serão transferidas para o próximo dia útil.

Outra mudança ocorreu no artigo 154, parágrafo 5º, do inciso I, que passa a estabelecer, que, decorrido o prazo do pedido de vista, o vereador devolverá a proposição na Secretaria Legislativa.

Já no inciso II, se haver apresentação de emenda, a proposição será encaminhada à comissão permanente específica que requer o projeto, para parecer.

O Projeto de Resolução 003/2017 será encaminhado para a homologação do presidente da Câmara Municipal e a partir daí, torna-se válido.