Câmara vota hoje (30) Projeto de Lei que pede autorização para ceder Estádio Danilo Pagot ao Juara Atlético Clube.

No final da tarde dessa terça-feira, 29 de janeiro, deu entrada na casa o Projeto de Lei 002/2019, de autoria do prefeito Carlos Sirena, solicitando autorização do Poder Legislativo para a cedência das instalações do Estádio Municipal Danilo Pagot, para uso do Juara Atlético Clube, que representa o município no Campeonato Estadual de Futebol Profissional de Mato Grosso.

Em reunião realizada no início da noite, e, devido a urgência que o caso requer, pois, os jogadores estão sem local para ficar e o campeonato já está em andamento, a Mesa Diretora da casa decidiu dar agilidade ao processo e colocar em apreciação do plenário, na reunião extraordinária dessa quarta-feira, 30.

A confirmação foi feita no início da noite pelo presidente da Casa, vereador Léo Boy, que que disse que o projeto será colocado em votação com a assinatura de todos os parlamentares e que acredita que será aprovado em regime de urgência, já que será pedida a dispensa dos pareceres.

Em seu Projeto de Lei, o chefe do Poder Executivo foi bastante criterioso e estabeleceu normas dessa cedência, que não terá custo para o Juara Atlético Clube, porém, não exime o clube de eventuais licenças de segurança, impostos e taxas incidentes sobre os eventos a serem realizados no local, sendo de inteira responsabilidade dos organizadores e diretoria do mesmo, quaisquer alterações fiscais, estruturais para adequação de segurança do local para a realização de eventos.

O Juara Atlético Clube, também não poderá cobrar ingressos, para eventos realizados no local, de portadores de necessidades especiais, idosos e crianças e garantir o desconto de 50% no valor do ingresso para os estudantes.

Eventuais adequações e reformas necessárias, correrão por conta do Clube, incorporando-se ao imóvel a construção ou benfeitorias realizadas, tornando-se de propriedade pública, sem direito a retenção ou indenização.

O município também se reserva o direito de retomada do imóvel a qualquer tempo, por algum motivo ou descumprimento da lei de cedência, sem que assista ao autorizado, qualquer indenização ou retenção com a desocupação do imóvel, devolvendo livre e desembaraçado.

O prazo para cedência segue o que diz a Lei Orgânica do Município, que estabelece o prazo máximo de 60 dias para uso de bens públicos por terceiro.

O autorizado também fica responsável administrativa, civil e criminalmente por todas as atividades desenvolvidas no local durante o período de cedência até a desocupação final do imóvel.

A primeira sessão extraordinária acontece às 16 horas e é aberta ao público

Veja os demais projetos que serão apreciados na sessão de hoje:

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2019 (zero, zero, um/dois mil e dezenove) – Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis residenciais localizados na zona urbana, beneficiados por Financiamento Habitacional, e dá outras providências.

- Projeto de Resolução nº 001/2019 (zero, zero, um/dois mil e dezenove) – Fixa o calendário das Sessões Ordinárias Legislativas para o ano de 2019, e dá outras providências.

- Requerimento nº 001/2019 (zero, zero, um/dois mil e dezenove) – Requerendo a tramitação em regime de urgência e a dispensa dos pareceres das comissões permanentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2019 – Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis residências localizados na zona urbana, beneficiados por Financiamento Habitacional, e dá outras providências.

 - Requerimento nº 002/2019 (zero, zero, dois/dois mil e dezenove) – Requerendo a tramitação em regime de urgência e a dispensa dos pareceres das comissões permanentes ao Projeto de Resolução nº 001/2019 – Fixa o calendário das Sessões Ordinárias Legislativas para o ano de 2019, e dá outras providências.