Câmara vota 'contas de governo' da ex-prefeita de Juara, exercício/2017.

Os vereadores estiveram reunidos em Sessão Ordinária para análise e votação do relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deu parecer prévio favorável a regularidade das contas de governo da ex-prefeita, Luciane Bezerra, exercício de 2017.

De acordo com o relatório do Conselheiro Interino do Tribunal de Contas do Estado, Isaías Lopes da Cunha enviado à Câmara Municipal, as contas foram julgadas regulares sobre a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos até 31.12.2017 e com os índices em harmonia previstos no PPA, na LDO e na LOA.

As contas de governo do exercício de 2017 tiveram os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal regulares aplicados 53,34% de despesas com pessoal, quando o limite prudencial é de 54%.

Na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, constitucionalmente deve-se aplicar o mínimo de 25% da receita básica, porém, o município aplicou muito mais e chegou ao índice 38,14% resultante dos impostos e provenientes das transferências estadual e federal.

No que diz respeito ao FUNDEB, o município pode aplicar um limite mínimo de 60% dos recursos, porém em 2017 aplicou 100% e ainda mais outros recursos atendendo assim as disposições da Constituição Federal.

Na área das ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal determina aplicação mínima de 15% sobre a receita base, mas em 2017 o índice aplicado foi de 26,54% do produto da arrecadação dos impostos.

Estes são os dados que se avaliam nas chamadas ‘contas de governo’, pois foram cumpridos de acordo com o que determina a LRF e a CF e que foram instruídos com os documentos justificativos do Tribunal de Contas do Estado.

Reafirmando então e para entendimento de todos, a votação realizada pelo Poder Legislativo na Sessão Ordinária de segunda-feira, 15 de abril foi das ‘contas de governo’ do exercício de 2017 e foi mantido o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.