Câmara solicita relatório detalhado ao Executivo sobre emendas impositivas liquidadas e impedimentos técnicos entre 2022 e 2024

Durante a 26ª Sessão Ordinária, o parlamento juarense aprovou por unanimidade o Requerimento nº 029/2024, de autoria do vereador Luciano Olivetto, que solicita ao Poder Executivo o fornecimento de informações acerca das emendas parlamentares impositivas que foram liquidadas nos anos de 2022, 2023 e 2024.

O requerimento pede que o Executivo Municipal, através do setor competente, forneça um relatório detalhado das emendas liquidadas e preste esclarecimentos sobre eventuais impedimentos de ordem técnica que possam ter levado ao não cumprimento de algumas dessas emendas.

O vereador Luciano Olivetto ressaltou, em sua justificativa, que o objetivo da solicitação é exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, que garante transparência e efetividade no cumprimento das emendas aprovadas pela Câmara. Ele destacou que, de acordo com a legislação municipal e o Decreto-Lei nº 201/1967, a inexecução de emendas parlamentares impositivas, por se tratar de matéria de execução obrigatória, pode caracterizar infração político-administrativa.

Caso existam impedimentos que inviabilizem a execução das emendas, o requerimento solicita ainda que o Executivo apresente as medidas adotadas para a superação desses obstáculos, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal.

Com a aprovação unânime do requerimento, o Poder Legislativo aguarda que o Executivo forneça as informações solicitadas dentro do prazo, a fim de promover maior clareza e fiscalização sobre o uso de recursos destinados a políticas públicas no município de Juara.

Leia o Requerimento nº 029/2024 na íntegra através deste link.