Câmara realizou a 32ª Sessão Ordinária de 2023 na última segunda-feira
Na última segunda-feira, 11 de dezembro, a Câmara Municipal de Juara realizou a 32ª Sessão Ordinária de 2023. A sessão foi pautada por debates e aprovações que refletem o compromisso da Casa Legislativa em atender as demandas da comunidade.
Durante a Sessão, um assunto de grande importância para o distrito de Águas Claras entrou em pauta: A aprovação com urgência do Projeto de Lei Complementar nº 004/2023, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações nos anexos XI e XII da Lei Complementar n° 016/2006, que trata dos perímetros das zonas urbanas do Município de Juara. A proposta apresentada justifica-se pela necessidade de regularização de uma área de 19.056m² doada à Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, no Distrito de Águas Claras.
A AMPLAC, ativa desde 2007, tem um papel crucial na região, com foco na produção de leite e em atividades associativas profissionais. A proposta busca ajustar o perímetro urbano do Distrito de Águas Claras para acomodar a área doada, garantindo conformidade com a legislação municipal.
Outro ponto de destaque foi a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Municipal n° 072/2023. O projeto, também de autoria do Poder Executivo, autoriza a doação de uma área de 30.381,82 m², de propriedade municipal, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal. A finalidade da doação é a construção de 100 casas habitacionais no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, contribuindo para a promoção da moradia digna e acessível em Juara.
Na sequência, os parlamentares aprovaram em única votação o Projeto de Lei Municipal n° 067/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado Residencial Veneza, no perímetro urbano de Juara.
A Presidente da Câmara, Vereadora Sandy de Paula, apresentou o Projeto de Lei do Legislativo n° 030/2023, que foi aprovado em primeira votação. O projeto acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.915 de 04 de agosto de 2021, que institui o Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento. Os dispositivos propostos visam garantir assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera, além de promover atividades de educação e conscientização sobre a saúde mental da mulher durante a gravidez e o puerpério.
A justificativa da autora destaca a importância de estender o suporte psicológico, especialmente para mães adolescentes, considerando os desafios emocionais, sociais e educacionais após o parto.
Outra proposta apresentada, também de autoria da Presidente Sandy e aprovada em primeira votação, foi o Projeto de Lei do Legislativo n° 031/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, conhecidos como "Naming Rights". O Projeto de Lei busca preencher uma lacuna na legislação municipal, proporcionando segurança jurídica ao gestor na tomada de decisão em relação à concessão desse tipo de direito.
Por fim, o Vereador Eraldo Markito apresentou o Requerimento n° 008/2023, solicitando esclarecimentos ao Prefeito Municipal, Carlos Amadeu Sirena, sobre as razões e motivações que levaram à não execução do pagamento das emendas parlamentares de sua autoria, conforme consignado no orçamento para 2023. No requerimento, o Vereador questiona se há algum impedimento legal ou administrativo para o pagamento de suas emendas.
O Vereador enfatiza a necessidade de receber informações claras e detalhadas, com a devida fundamentação legal. Ele acredita que a compreensão desses dados contribuirá para fortalecer a transparência e a prestação de contas da administração pública, promovendo uma gestão eficiente e alinhada aos interesses da comunidade. O Soberano Plenário aprovou o Requerimento por unanimidade.
Após as deliberações, o Vereador Eduardo do Boxe realizou a entrega das Moções de Aplausos nº 007/2023 e nº 008/2023, aprovadas na última Sessão, destinadas aos Atletas da categoria Futsal Sub 14 e Sub 15 de Juara, respectivamente. As equipes se destacaram em competições estaduais, sendo a categoria Futsal Sub 14 campeã da Taça Mato Grosso Sub 14, e a categoria Futsal Sub 15 conquistou o 2º lugar na Taça Mato Grosso Sub 15.
A Câmara Municipal de Juara reitera seu compromisso com a transparência e representatividade cidadã, buscando incessantemente por soluções que impactem positivamente a vida dos munícipes.
Para obter informações detalhadas sobre as matérias legislativas apresentadas durante a 32ª Sessão Ordinária, acesse este link.