Câmara Municipal realizou a 5ª Sessão Extraodinária nesta quarta-feira (26)

Na tarde desta quarta-feira (26/04), o Poder Legislativo de Juara realizou a 5ª Sessão Extraordinária de 2023, atendendo a convocação do Prefeito Municipal de Juara, para apreciar o Projeto de Lei Municipal nº 021/2023

O projeto tem como objetivo revogar o inciso IV do art. 16 da Lei Municipal nº 3.087/2023 que estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Juara-MT e dá outras providências. Segundo o Poder Executivo, a exigência prevista no inciso IV dificultou a inscrição de diversos candidatos que tinham interesse em participar do processo de seleção para o Conselho Tutelar.

Com a revogação, o Executivo pretende tornar o processo de seleção para Conselheiros Tutelares mais acessível, permitindo que um maior número de pessoas possam concorrer às vagas.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, agora o mesmo seguirá para sanção do Prefeito Municipal.