Câmara Federal pode votar hoje incentivo fiscal aos estados.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15).
Os deputados tentaram votar ontem, 30 de maio,  a proposta, mas a votação foi  adiada. No caso da convalidação das isenções, o adiamento atendeu ao pedido de governadores, que estavam reunidos em Brasília. No encontro, 16 governadores e 03 vices discutiram a unificação de posições em projetos atualmente no Congresso. 
Isenções
O PLP 54/15, de autoria do Senado, o projeto propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.
O texto prevê que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.
Em vez de exigir a unanimidade dos estados para aprovar incentivos, como determina a regra atual, o projeto permite que o convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
O relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), apresentou um substitutivo cuja principal novidade é um redutor progressivo dos incentivos ao longo de sua vigência estendida. 

Fonte: Agência Câmara Noticias