Câmara de Vereadores aprova reestruturação da Administração Municipal.
Paço Municipal, Isaura Emília de Oliveira.
A Câmara Municipal de Vereadores de Juara aprovou recentemente a reestruturação da Administração Pública do município. O Projeto de Lei Complementar nº. 004 dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo e cria nova tabela de cargos.
No Art. 1º dispõe que: ‘Aos órgãos da Administração Direta, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo compete, observados os princípios legais que regem a Administração Pública, o desempenho das atribuições enumeradas nesta Lei Complementar e demais dispositivos legais regulamentares’.
Fica estabelecido ainda que a prefeita municipal ‘poderá fixar as atribuições, competências e as vedações de cada uma das unidades administrativas relacionadas no artigo 10 desta Lei Complementar, bem como as atribuições e competências de cada um dos cargos elencados no Anexo I desta Lei, mediante Decreto, observando a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, os Planos de Cargos e Carreiras e a legislação hierarquicamente superior no que couber’.
‘A criação de novas unidades administrativas, bem como seu desmembramento, fusão e extinção somente serão realizados mediante autorização legislativa’.
O Art. 3º dispõe que: ‘O Poder Executivo Municipal, por meio das ações diretas e indiretas, tem como objetivos o desenvolvimento social e sustentável do Município de Juara, a geração de emprego e renda e, o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade, mediante o planejamento integrado de suas atividades, buscando consolidar-se como um centro de excelência, de inclusão social e polo regional’.
Quanto ao servidor público municipal, fica estabelecido no inciso 1º.: ‘O servidor público municipal deverá, obrigatoriamente, respeitar a hierarquia institucional nas hipóteses em que identificar irregularidades, devendo relatar o caso ao seu superior hierárquico imediato, vedada a omissão de informações ou o envio das mesmas diretamente a outro superior que não o imediato, sob pena de responsabilidade disciplinar’.
Confira como fica cada secretaria e órgão municipal:
01 GABINETE DO (A) PREFEITO(A) MUNICIPAL
- PROCON
- Ouvidoria
- Auditoria Interna
- Departamento de Assessoria Técnica
- Divisão Administrativa
- Setor de Fiscalização de Contratos
02 CHEFIA DE GABINETE DO (A) PREFEITO (A)
- Departamento Distrital
- Divisão Administrativa do Distrito de Paranorte
- Divisão Administrativa do Distrito de Águas Claras
- Setor de Junta Militar
- Departamento de Imprensa e Relações Públicas
- Divisão de Imprensa
- Setor de Edição e Arquivo
03 CONTROLADORIA INTERNA
04 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- Assessoria Jurídica
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- Divisão de Execução Orçamentária
- Divisão de Contabilidade
- Divisão de Prestação de Contas
- Divisão de Cadastro e Tributação
- Divisão de Fiscalização
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE
- Defesa Civil
- Departamento de Pavimentação Asfáltica
- Divisão de Manutenção de Equipamentos
- Departamento de Planejamento
- Divisão de Engenharia
- Divisão de Revisão do Plano Diretor
- Setor de Regularização Fundiária
- Divisão de Fiscalização
- Divisão de Aviação Civil
- Departamento de Tratamento de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos
- Departamento de Urbanismo
- Divisão de Manutenção de Veículos e Máquinas
- Setor de Serviços Urbanos
- Setor de Transporte Público
- Setor de Fiscalização de Trânsito
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- PrevJuara – Fundo de Previdência Própria
- Divisão de Apoio Administrativo
- Setor de Protocolo e Arquivo
- Setor de Tecnologia da Informação (TI)
- Divisão de Recursos Humanos (RH)
- Divisão de Compras
- Divisão de Licitações
- Setor de Contratos
- Divisão de Patrimônio
- Divisão de Almoxarifado Central
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Departamento de Recursos Humanos
- Departamento de Gestão Pedagógica e Jurídica
- Divisão de Educação no Campo
- Divisão de Programas Sociais, Merenda Escolar e Nutrição
- Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
- Divisão de Educação Infantil
- Divisão de Transporte Escolar
- Divisão de Linguagem
- Divisão de Iniciação Matemática
- Divisão de Políticas de Desenvolvimento Infantil
- Divisão de Atendimento à Saúde e Prevenção Escolar (SPE)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Departamento Hospitalar
- Setor de Apoio Técnico
- Setor de Apoio Administrativo
- Departamento Ambulatorial
- Setor de Apoio Técnico
- Setor de Apoio Administrativo
- Departamento de Gestão Administrativa
- Divisão de Gestão
- Setor de Apoio Administrativo
- Setor de Transporte
- Divisão de Regulação e Faturamento
- Setor de Controle
- Divisão de Almoxarifado e Farmácia
- Setor de Entrega de Medicamento
- Divisão de Saúde Coletiva
- Setor de Atenção à Saúde da Família
- Divisão de Atenção Psicossocial
- Setor de Apoio Administrativo
- Divisão Descentralizada de Reabilitação
- Setor de Apoio Administrativo
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIVERSIDADE CULTURAL
- Departamento Desenvolvimento Social
- Divisão de Programas e Projetos Sociais
- Setor de Programas de Atenção à Criança e Adolescente
- Setor de Atenção ao Idoso
- Setor de Apoio Comunitário
- Setor de Apoio aos Conselhos Sociais
- Departamento de Diversidade Cultural
- Divisão de Apoio Administrativo
- Setor de Eventos e Projetos
11 SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO E MEIO AMBIENTE
- Divisão de Agricultura e Abastecimento
- Setor de Desenvolvimento Pecuário
- Setor de Desenvolvimento Agrícola
- Divisão de Meio Ambiente
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, LAZER E DA JUVENTUDE
- Setor de Atividades Esportivas
- Setor de Promoção e Lazer
- Setor de Políticas e Projetos para a Juventude
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
- Divisão de Projetos
- Setor de Eventos
- Setor de Apoio ao Comércio
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
- Departamento de Obras de Arte Especiais e Correntes
- Setor de Apoio Logístico
- Departamento de Estradas Vicinais
- Setor de Acompanhamento e Apoio Logístico
- Departamento de Estradas Estaduais
- Setor de Apoio Logístico
- Departamento Executivo de Transportes
- Divisão de Controle
- Setor de Apoio Logístico
- Divisão de Compras e Suprimentos