Câmara de Juara realiza 1ª Sessão Extraordinária de 2025; confira os detalhes

Na manhã desta terça-feira, 14 de janeiro, a Câmara Municipal de Juara realizou a 1ª Sessão Extraordinária de 2025. A sessão foi convocada para deliberar sobre cinco projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo em regime de urgência. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade, com dispensa dos pareceres das comissões permanentes.

A sessão teve como objetivo viabilizar ajustes administrativos e orçamentários para permitir o início das atividades do Executivo municipal, em um contexto onde a aprovação de novas dotações e adequações se mostrou imprescindível.

Projetos aprovados

• Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
  Propõe alterações na Lei Complementar nº 149/2017, que regulamenta a estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo, e na Lei Complementar nº 029/2007, que institui a carreira dos profissionais da fiscalização do município.
  
  O projeto busca modernizar a gestão municipal, ajustando o modelo de cargos e funções para atender às demandas atuais, em consonância com práticas adotadas em outras administrações públicas modernas.

• Projeto de Lei Municipal nº 001/2025
  Autoriza a abertura de créditos adicionais, o remanejamento, a transposição, a realocação e a transferência de saldos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
  
  A medida permitirá ao Executivo adequar os recursos entre diferentes categorias econômicas e funções, garantindo flexibilidade para a execução de ações prioritárias.

• Projeto de Lei Municipal nº 002/2025
  Altera a Lei Municipal nº 3.245/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2025, ampliando o limite de suplementação orçamentária de 10% para 20%.
  
  Esse aumento foi solicitado devido à necessidade de reequilíbrio financeiro em contratos e à alta nos preços de insumos, como combustíveis, medicamentos e materiais de construção.

• Projeto de Lei Municipal nº 003/2025
  Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, possibilitando adequações necessárias para atender despesas não previstas ou insuficientemente dotadas.
  
  A proposta visa corrigir alterações identificadas durante a execução do orçamento.

• Projeto de Lei Municipal nº 004/2025
  Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de novas ações na Secretaria de Cidade, Educação e Transporte, viabilizadas por excesso de arrecadação.
  
  O crédito permitirá a execução de projetos específicos para atender às demandas dessas secretarias.

A aprovação dos projetos foi considerada essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos e atender às necessidades do município. Para mais detalhes sobre a pauta e o debate ocorrido, assista à Sessão na íntegra através do Youtube da Casa Legislativa.

A Câmara Municipal de Juara informa que as Sessões Ordinárias terão início em fevereiro de 2025, conforme previsto no calendário legislativo.