Câmara aprovou Projeto de Lei que prorroga prazo de regularização de edificações

Na 12ª Sessão Ordinária de 2023, a Câmara Municipal de Juara aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023, de autoria dos Vereadores Marta Dalpiaz e Leo Boy, que propõe a alteração do caput do artigo 17 da Lei nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, que foi modificada pela Lei nº 2.923, de 22 de setembro de 2021.

A alteração visa prorrogar o prazo de regularização estabelecido pela atual Lei Municipal, permitindo que contribuintes e proprietários de edificações irregulares e consolidadas, em desacordo com as normas estabelecidas no Código de Obras e no Plano Diretor do Município, adotem as medidas necessárias até o dia 30 de dezembro de 2023. Essa prorrogação visa proporcionar tempo hábil para que os cidadãos possam se planejar e tomar as providências necessárias para a regularização de suas construções.

A medida ressalta a importância de conceder aos contribuintes e proprietários um prazo adicional para se adequarem às exigências legais. Muitos cidadãos relataram a necessidade de realizar um planejamento financeiro para cumprir as disposições estabelecidas na lei vigente.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023 será encaminhado para as devidas etapas regimentais antes de ser promulgado e entrar em vigor.

Confira o texto original do Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023 clicando aqui.