Câmara aprova Projeto de Lei que garante até 15% de desconto no IPTU para quem instalar câmeras de videomonitoramento em frente a residência ou comércio em Juara

Na última segunda-feira (15), durante a 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura, a Câmara Municipal de Juara aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022, de autoria da Vereadora Sandy de Paula, que cria o programa “Cidade Vigilante”.

O programa tem como objetivo incentivar empresas e munícipes a instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente aos seus estabelecimentos comerciais ou imóveis residenciais, oferecendo um desconto de até 15% no valor do IPTU anual. A instalação das câmeras pode garantir mais eficácia nas ações de combate ao crime, pois as autoridades policiais, mediante solicitação, terão acesso aos conteúdos gravados.

Além disso, a instalação das câmeras trará benefícios financeiros para o contribuinte, com o desconto de até 15% no IPTU. Para garantir a eficácia do sistema de videomonitoramento, as câmeras deverão ser capazes de gravar 24 horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e de veículos captados pelas câmeras. As gravações obtidas deverão ser conservadas pelo prazo mínimo de 30 dias corridos, contados a partir de sua captação.

Caso as normas estabelecidas não sejam cumpridas ou as condições dos equipamentos sejam precárias, o contribuinte será notificado para sanar a irregularidade em até dez dias úteis. Caso o problema não seja solucionado, poderá ser aplicada multa.

O programa “Cidade Vigilante” é uma grande oportunidade para promover a segurança pública e trazer benefícios para os contribuintes. Agora, com a aprovação em segunda discussão, o Projeto de Lei seguirá para sanção do Prefeito Municipal, que poderá sancionar ou vetar a proposta.

Confira o texto original do Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022, clicando aqui.