Câmara aprova pagamento de horas excedentes para os professores.
A Câmara Municipal aprovou o Projeto nº 007/2016, que autoriza o Poder Executivo do Município de Juara/MT a proceder o lançamento de horas excedentes aos professores, individualmente, até o limite de 20 horas emanais.
Para que isso ocorre se faz necessária que as Secretarias de Administração e de Educação celebre um termo simplificado de contrato com o servidor e as horas excedentes serão lançadas no holerite do professor. As despesas decorrentes da referida lei correrão por dotação fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto visa atender as necessidades administrativas de regularização da grade curricular dos profissionais da educação para que não haja prejuízos aos alunos da rede municipal de ensino.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador, João Rissotti (PSDB), as horas excedentes representam a forma menos onerosa para os cofres públicos.
“Os colegas vereadores entenderam que, devido ao impacto financeiro desproporcional com contratação de novos profissionais, a inclusão das horas excedentes ao salário dos atuais professores é o caminho mais curto para suprir a falta de profissionais. Eles já estão em sala de aula, receberão um pouco mais e a comunidade escolar continuará servida com esta decisão” declarou Rissotti.
O Projeto de Lei Municipal nº 007 de 16 de fevereiro de 2017 foi aprovado em Regime de Urgência.