Câmara aprova criação de conselho do FETHAB e mudança no Plano Diretor.

A sessão extraordinária foi na tarde desta quinta-feira 23. Os vereadores aprovaram em única discussão o Projeto de Lei Municipal nº 014/2017 alterando a Lei 2.639/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo Estadual do Transporte e Habitação (FETHAB).

Pela proposta, os vereadores ficam de fora do referido conselho, uma vez que no exercício  do mandato parlamentar, eles já tem o poder constituído de fiscalizar, solicitar informações e a prestação de contas sempre que se fizer necessário.

Outro projeto aprovado na sessão extraordinária desta quinta-feira foi o Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 que altera a redação da Lei Complementar nº 015, de 17 de novembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor do Município  de Juara.

A justificativa do projeto é para enquadramento  da legislação municipal as novas disposições da união e do estado, aumentar a eficácia das ações de governo e a participação efetiva da comunidade

Para que tudo o corra se faz necessária a reformulação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e sua nova roupagem no Plano Diretor e ressaltando que há a Conferência Nacional das Cidades que deve ser realizada a cada três anos.

Os projetos foram aprovados por unanimidade e serão encaminhados para o Poder Executivo, para sansão e a partir dai tornam-se leis.