Câmara de Juara realizou Audiência Pública que discutiu a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Juara, realizou na noite da última terça-feira, 26 de abril de 2022, às 18h00, no Plenário das Deliberações Daury Riva, Audiência Pública para discutir o projeto de lei nº 002/2022 que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como dispõe sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador.

O objetivo desse projeto é desenvolver em Juara, um ambiente mais propício aos negócios, facilitando a liberdade para produzir riquezas e gerar empregos, retirando o peso da burocracia, conforme explicou a Vereadora Sandy, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Juara.

O projeto de lei 002/2022, prevê que as pessoas que desenvolvem atividades de baixo risco, não precisarão dos atos públicos e basta ela ter um CNPJ para poder trabalhar, tendo mais facilidade de empreender e abrir novos empregos.

As empresas deverão apenas estar com CNPJ ativo, mas terão que continuar ter o recolhimento dos impostos devidos.